O Estado de Calamidade Pública e o Exercício da Fé no País

Gilberto Garcia no Programa Saber Direito
Gilberto Garcia no Programa Saber Direito

Ubi societas ibi jus”, este é um dos brocardos latinos mais conhecidos pelos operadores do direito, que quer dizer, “Onde está a sociedade aí está o direito”.

É partindo desta asseveração latina que necessitamos entender que a sociedade, através das ferramentas legais que o direito disponibiliza, encontrar as formas de se organizar, inclusive, em situação emergenciais, para sua auto-preservação, e, ainda, que a sociedade carece de uma atuação decisiva das Autoridades Públicas, para neste momento baseado no Ordenamento Jurídico Nacional, disciplinar, às vezes contra a vontade de alguns, ou até mesmo da maioria, sempre com base nos Estatutos Legais, que respeitados os processos legislativos, podem ser alterados, à luz Constituição Federal; inclusive cerceando (proibindo) a circulação de pessoas, e, limitando (não proibindo) a liberdade de manifestação de crença religiosa coletiva.

Nosso país faz parte da Comunidade Mundial e algumas Normas Internacionais, advindas de Órgãos Competentes, tais como a ONU, OMS, OMC, OIT etc, que, após referendadas pelo Congresso Nacional brasileiro, passam a integrar o Ordenamento Jurídico Nacional, tendo força normativa, daí ser relevantíssimo registrar o que consta do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, que tem vigência, como Decreto Federal 592/1992 no Ordenamento Jurídico brasileiro, o qual estabelece as limitações (não proibições), e sim restrições, como inseridas no artigo 18,”(…) A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas a limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral públicas ou a direitos e liberdades das demais pessoas. (…), grifos nossos”, que, mesmo sendo documento internacional está submetido à Carta Magna Nacional, e ao crivo judicial do Supremo Tribunal Federal.

São estas pessoas, algumas das quais eleitas diretamente pelo povo, destacadamente, as que integram o Poder Executivo e o Poder Legislativo, que são chamadas a exercer a liderança responsável, sobretudo, em tempos de crise, especialmente as denominadas crises humanitárias, como é esta provocada pela Pandemia do Coronavírus, inclusive porque prestarão contas de suas ações aos cidadãos que são seus eleitores, daí ser indispensável ter a devida consciência de seu vital papel social, e que as decisões tomadas podem evitar uma maior contaminação, preservar a saúde e poupar vidas, por isso, precisam estar assessorados por pessoas especializadas, cientistas, médicos, enfermeiros etc, que ajudem fundamentar estas difíceis decisões.

A decretação do Estado de Calamidade Pública no Brasil, pelo Congresso Nacional, até dia 31 de dezembro de 2020, atendendo a pedido do Presidente da República, que, por sua vez, promulgou a Lei 13.979/2020, indica o nível de compreensão das Autoridades Públicas, do perigo social da crise humanitária na área de saúde que envolve o Território Nacional, e é neste sentido que as demais Normas Legais: Federais, Estaduais e Municipais, tem sido emanadas, visando a preservação da saúde e da vida das pessoas, que se contaminadas, segundo os especialistas, irão sobrecarregar o já fragilizado Sistema de Saúde Nacional, causando um colapso no atendimento médico, e consequentemente, em alguns casos, provocando adoecimento e mortes de brasileiros.

É neste contexto que os religiosos, sejam anciãos, babalorixás, médiuns, padres, pastores, rabinos, sacerdotisas, sheiks, entre outros, de todos os matizes de crença, cidadãos da sociedade brasileira, especialmente, necessitam administrar o exercício da fé no Estado de Calamidade Pública no País, (Decreto Legislativo nº 6 de 2020, exarado em função da Pandemia Mundial do Coronavírus, como reconhecido pela Organização Mundial de Saúde), que continua sendo direito fundamental assegurado na Constituição Federal, mas que, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é um direito absoluto, eis que, no Ordenamento Jurídico Nacional não existem direitos absolutos, podendo estes direitos, em situações excepcionais, serem mitigados, em função do interesse coletivo da sociedade, o que não implica em cerceamento, mais sim proteção aos seguidores aos adeptos das Religiões, quaisquer sejam elas, pois estes Espaços de Fé também atuam como Pronto-Socorro Espiritual, e, mesmo Comunidade Terapêutica, que as pessoas procuram, em diversificados horários para receber orientação religiosa.

Temos vários Decretos Municipais proibindo a abertura de Templos Religiosos, e, Decisões Judiciais em primeira instância conflitantes, e mesmo de segunda instância divergentes, com relação ao direito de manter as Igrejas abertas, o que, independente da Medida Provisória 10.292, 25.03.2020, que considerou, entre outras, como essencial para efeitos das proibições efetuadas pelo Coronavírus, as “(….) atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde (…)”, o que, em nosso modesto entendimento não é competência do Estado brasileiro, em todos os níveis e esferas, eis que, é Neutro Religiosamente, se não ele também poderá adiante querer intentar, seja através do Poder Executivo, o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário, definir sobre a não essencialidade do exercício da fé do cidadão, haja visto estes serem mais que essenciais, e sim indispensáveis na construção do tecido social, sendo expressa a vedação Constitucional de regulação da religião pelo Governo, eis que, este além de direito natural é um direito fundamental, assegurado pela Carta Magna Nacional.

Organizações de Juristas Cristãos já tem se manifestado, e expressado sólidos fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, pelo que, escuso-me desta relevante tarefa, acerca da questão que envolve as Igrejas e as Medidas Legais Governamentais alusivas a Pandemia do Coronavírus, especialmente, com posicionamentos nem sempre coincidentes, demonstrando que o direito é multifacetado, possibilitando diversificados pontos de vistas legais, e necessariamente não está um correto e outro errado, são tão somente perspectiva diferenciadas, todas com lastro na lei e na doutrina, e emanadas de pesquisadores do direito, respeitados por todos no mundo jurídico, fincando-se, que este é um direito atinente a dignidade da pessoa humana, que possuem diversificadas dimensões, sendo certamente uma delas a transcendental ligada a exercício da fé.

Singelamente, com todas as vênias a entendimentos diversificados, sustentamos que o Direito Fundamental a Liberdade Religiosa assegurado na Constituição Federal, Artigo 5º, Inciso: VI, Cláusula Pétrea, não pode ser cerceado nem por Emenda Constitucional, Lei, Medida Provisória ou Decreto, seja Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, a Carta Magna, lastrada na Separação Igreja-Estado, Artigo 19, Inciso: I, que norteia a Laicidade do Estado brasileiro, que fundamenta a Neutralidade do Estado Religiosamente; sendo esta a base para que os Centros Espíritas, Espaços Orientais, Igrejas Evangélicas, Mesquitas Mulçumanas, Sinagogas Judaicas, Templos Católicos, Terreiros Afro-brasileiros, entre outros, funcionem, inclusive contribuindo para fortalecer as imunidades psicológicas, que as auxiliam a superar as batalhas da vida, através de afeto, amizade, solidariedade, fraternidade, companheirismo, vivenciado entre os fiéis, inclusive provendo, em casos de crises pessoais e humanitárias, suporte emocional, aconselhamento e conforto espiritual, para as famílias que estão enfrentando os reflexos das consequências do isolamento social, a doença, e óbitos de seus parentes.

Asseveramos que os Locais de Culto tem o direito de permanecer abertos para socorrer espiritualmente seus fiéis, e todos aqueles que necessitarem de orientação religiosa; sendo, salvo melhor juízo, à luz do exposto, inconstitucional Norma Legal ou Decisão Judicial que determine o fechamento de Prédios das Organizações Religiosas, exceto se estes não preencherem os requisitos relativos as Normas Legais de Construção Civil, Plano Diretor da Cidade, ou, mesmo, ausência de Alvará Municipal, onde exigível, emitido pela Prefeitura Local, ou, o obrigatório Certificado Estadual do Corpo de Bombeiros autorizativo para o funcionamento do Espaço de Culto; até porque nestes ambientes são propagadas orientações cívico-comunitárias, e, nestas Comunidades Religiosas concentram-se percentuais expressivos de idosos, e, de pessoas com comorbidades.

Nesta perspectiva social merece elogios as iniciativas das Organizações Religiosas que estão orientando seus fiéis a atenderem as Medidas Legais das Autoridades Governamentais com relação ao combate e prevenção a Pandemia do Coronavírus, inclusive provendo, iniciativas de reuniões, missas, cultos etc, on line, via internet, redes sociais, Facebook, Whatsapp, twitter etc, contribuindo, em seu vital papel social, para que os fiéis possam exercer seu direito fundamental a liberdade religiosa, mesmo tendo sua liberdade de circulação cerceada, postando vídeos nos respectivos canais do youtube, acessíveis a todos os religiosos, alimentando a fé e crença das pessoas, inclusive para que possam manter a esperança de que esta crise, como outras, vai passar; isso é reconhecido pelas Autoridades Nacionais, como propagado pelo Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, “Pastores Preguem”, ou seja, o povo necessita ser alimentado espiritualmente por seus Líderes Religiosos.

A questão, em nosso modesto entender, que está colocada é o cerceamento da liberdade de circulação dos cidadãos, quer sejam agnósticos ou ateus, espiritualistas, religiosos, sem religião etc, e aí o Estado, em todas os seus níveis e esferas, tem direito constitucional, em situações excepcionais, reconhecidas pelos órgãos legislativos competentes, como foi o caso do Congresso Nacional em relação a Pandemia do Coronavírus, de estabelecer proibições, sempre fundamentadas em Normas Legais, que são limites sociais, tais como, quarentena, isolamentos para todas as pessoas etc, objetivando minimizar os efeitos das consequências na saúde da população brasileira, à qual é uma das obrigações do gestor público, qualquer seja sua esfera de atuação, daí ser importante que os fiéis obedeçam as orientações e determinações legais quanto a evitar a aglomeração de pessoas, seja em locais fechados ou abertos; pois, no caso dos Cristãos, existem dois formatos bíblicos de comunhão com Deus, sendo um deles, o individual registrado em Mateus 6: 5-8, e, o outro, coletivo, como contido em Mateus 18:20, ambos os exercícios de fé com amparo Constitucional em nosso país.

Assim a restrição governamental deve, como está sendo, direcionada para circulação das pessoas, no propalado isolamento social, no afã de evitar-se a propagação do vírus, o que é direito e dever do Estado, e não a proibição do funcionamento dos Templos de Qualquer Culto, que devem estar abertos para atender as necessidades transcendentais de seus fiéis e frequentadores; sendo muito perigoso o que está acontecendo pelo país, onde uma Igreja Anglicana em Poços de Caldas/MG, e, a Igreja do Ministério Nova Vida, em Fortaleza/CE, que transmitiam seus respectivos cultos on-line, quando foram invadidas por Agentes Públicos tendo sido obrigadas a interromper a transmissão em função de Decretos Municipais; e, causa espanto, ainda maior, que uma Igreja Universal do Reino de Deus, Fortaleza/CE, foi invadida durante um Culto Religioso, onde, segundo a Impressa Local, haviam cerca de 40 (quarenta) fiéis no Salão de Cultos, tendo a Policia Militar sido acionada e encerrado compulsoriamente a Reunião Espiritual; eis que, até quando procede-se a Citação Judicial, que é o cumprimento da Ordem de um Juiz, disposto no Código de Processo Civil, está disposto que a Cerimônia Religiosa só pode ser interrompida em caso de perecimento de direito; demonstrando-se concretamente a vedação do Estado Laico imiscuir-se na fé do cidadão, sendo vedado a Estado Teologizar, numa aplicação prática da Separação Igreja-Estado, no Sistema Jurídico Nacional; sendo estas situações anotadas, nitidamente inconstitucionais, na ótica da não intromissão do Estado na religiosidade do povo.

Positivo é perceber que também temos práticas salutares equilibradoras destas duas percepções expostas, uma, que é direito do Estado cercear a circulação de pessoas, e os religiosos, enquanto cidadãos conscientes e corresponsáveis já tem dado sua valiosa contribuição ao se isolar socialmente, outra, de que é direito dos Templos de Qualquer Culto permanecerem abertos no exercício da fé em nosso país, exatamente porque o Estado é Laico, mas o Povo é Religioso; pelo que, neste tempo do Estado de Calamidade Pública no País, destacamos a decisão da Juíza Paulista que determinou que fosse limitada a visitação a Basílica de Aparecida/SP, sem qualquer restrição ao normal funcionamento no maior santuário do Brasil, e local de peregrinação de fiéis católicos, e, ainda, enfatizamos, como noticiado pela grande imprensa, que os fiéis soteropolitanos acataram a orientação da Arquidiocese Católica e da Prefeitura de Salvador/BA, numa harmonização do direito ao exercício da fé, eis que, os mesmos abstiveram-se da presença física, tanto durante a Missa realizada na Igreja, quanto na Procissão, que teve carros acompanhando a passagem da imagem do Senhor do Bonfim; o que deve, no princípio igualitário, ser assegurado para todos os grupos religiosos, na perspectiva constitucional do Estado Laico Nacional.

Neste tempo da vigência no país do Estado de Calamidade Pública em função da Pandemia do Coronavírus é vital que os Fiéis de Todas as Denominações Religiosas mantenham-se, dentro do possível, as suas atividades pessoais e profissionais, em isolamento social e em quarentena comunitária, cumprindo as determinações legais, de proibição da circulação de pessoas, e que os Templos de Qualquer Culto, à luz da Constituição Federal, possam, através de suas Lideranças Religiosas, manter as portas abertas, sendo, evidentemente, atendidas as determinações do Ministério da Saúde, para inclusive, também de seu Espaço de Culto, possa-se rogar as Céus pela Pátria, pelas Autoridades, por todos os Profissionais da Área de Saúde, para que Deus tenha misericórdia de nós e nos ajude a atravessar esta tempestade sanitária, e, que por graça, se possível, abrevie este tempo de pandemia mundial; até porque, as Igrejas tem uma atuação profética, eis que, funcionam como uma espécie de farol no meio do mar, que dá segurança ao navegante para chegar a um porto seguro, cumprindo um indispensável papel social.

“E procurai a paz da cidade, (…), e orai por ela ao Senhor: porque na sua paz vós tereis paz.”, Jeremias 29:7

Dr. Gilberto Garcia

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DIREITO NOSSO: Gilberto Garcia é Advogado, Professor Universitário, Mestre em Direito, Especialista em Direito Religioso. Presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa do IAB/Nacional (Instituto dos Advogados Brasileiros), Membro da Comissão Especial de Advogados Cristãos, OAB/RJ, Integrante da Comissão de Juristas Inter-religiosos pelo 'Diálogo e pela Paz', Instituída pela Arquidiocese Católica do Rio de Janeiro, e, Membro Titular da Academia Evangélica de Letras do Brasil - AELB. Autor dos Livros: “O Novo Código Civil e as Igrejas” e “O Direito Nosso de Cada Dia”, Editora Vida, e, “Novo Direito Associativo”, Editora Método/Grupo GEN, e Coautor nas Obras Coletivas: “In Solidum - Revista da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas da UNIG”, Ed. Gráfica Universitária/RJ; bem como, “Questões Controvertidas - Parte Geral Código Civil”, Grupo GEN, e, “Direito e Cristianismo”, Volumes 1 e 2, Editora Betel, e, “Aprendendo Uma Nova Realidade: 2020 - O Ano em que o Mundo Parou!”, “Os Reflexos da Covid-19 no Meio Cristão-Evangélico Brasileiro”, “O Que Pensam os Líderes Batistas?”, “O Esperançar em Um Pais Repleto de Pandemias”, “Princípios Batistas, Discurso Relativização, Coerência e Vivência”, e, “Igreja e Política - Um Hiato Dolorido”, "Antologia de Verão/2023", "Antologia de Outono/2023', Vital Publicações; e, ainda, “A Cidadania Religiosa num Estado Laico: a separação Igreja-Estado e o Exercício da fé”, IAB/Editora PoD, e, “Desafios do Exercício da Fé no Ordenamento Jurídico Nacional”, IAB/Editora Essenzia; além do DVD - “Implicações Tributárias das Igrejas”, CPAD/CGADB; Instagram:@prof.gilbertogarcia; Editor do Site: www.direitonosso.com.br
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